Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN)

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Endereço:

Rua João Brícola,32 - 10º Andar

Centro - São Paulo - SP

CEP: 01014-010

Contato:

Fone: (11) 3322-3333

Site:

Descrição:

O Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN) é o órgão normativo, consultivo e coordenador do Sistema Nacional de Trânsito no estado de São Paulo. O Conselho está estruturado pelos termos do artigo 15 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e segue as regras estabelecidas pelo Decreto nº 48.035/03. Ao CETRAN compete cumprir, fazer cumprir e elaborar a normatização de trânsito no âmbito de sua competência, responder a consultas relativas à aplicação da legislação, estimular e orientar a execução de campanhas de educação para o trânsito e julgar os recursos interpostos contra as decisões das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARIs). O CETRAN é composto por quinze integrantes, sendo um presidente e 14 conselheiros, além dos respectivos suplentes, todos com reconhecida experiência em matéria de trânsito e nomeados pelo governador do estado para mandato de dois anos, admitida a recondução.


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Palavras-chave


Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN | CETRAN - Conselho Estadual de Trânsito | Normatização de Trânsito | Sistema Nacional de Trânsito | SNT | CTB | Código de Trânsito Brasileiro | Juntas Administrativas de Recursos de Infrações | JARIs | CNH | Carteira Nacional de Habilitação